Uber

O que mais incomoda nesta história da Uber não é tanto a acção da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) mas a do Estado legislador. A reivindicação da ANTRAL é, face à legislação vigente, justa e legítima: se os taxistas têm de estar devidamente autorizados para prestar o serviço (alvará da empresa, emitida pelo IMT, I.P., e licenças dos veículos, emitidas pelos municípios) e limitados pelo regime de preços fixado, é normal que exijam as mesmas condições (rectius, restrições) para quem exerce actividade idêntica.

O problema é prévio: temos, espante-se, o Estado a determinar a régua e esquadro o modo como o transporte público em veículos ligeiros de passageiros pode ser efectuado, não sem prejuízo para os consumidores. O legislador passa-nos novamente um atestado de estupidez (ao impedir-nos de fazermos pessoal e livremente essa escolha) e priva-nos, também novamente, de mais uma parcela de liberdade. Significa isto que vamos continuar a pagar mais por um serviço de pior qualidade.

É bom que estes episódios aconteçam. Ajudam-nos a tomarmos consciência de que esta coisa do Estado Leviatã não é mera conversa de ortodoxo liberal mas uma ameaça concreta e real à nossa liberdade de escolha e, por conseguinte, à nossa noção de responsabilidade.